• AA criação de região metropolitana por lei ordinária estadual é válida, pois a Constituição exige apenas lei complementar para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mas não para a criação de consórcios públicos, que podem ser instituídos por lei ordinária; contudo, a imposição de repasse obrigatório de recursos da União ao consórcio é inconstitucional, por violar a autonomia financeira e a exigência de convênio ou contrato de repasse.
• BA lei estadual é integralmente válida, pois a competência para legislar sobre transporte coletivo intermunicipal é concorrente entre União, Estados e Municípios, e a delegação feita pelos municípios ao Estado encontra respaldo no art. 22, parágrafo único, da Constituição, que autoriza a delegação de competências legislativas por lei complementar.
• CA criação do consórcio público de direito privado por lei ordinária estadual é inválida, pois a Constituição exige lei complementar para a instituição de consórcios públicos, e a personalidade jurídica de direito privado é vedada, devendo os consórcios ter sempre natureza de direito público.
• DA criação da região metropolitana é válida, mas a instituição do consórcio público por lei ordinária estadual é inconstitucional, pois a Constituição exige que a criação de consórcios públicos seja feita por lei complementar de cada ente federado interessado, e não por lei ordinária estadual.
• EA lei estadual é inconstitucional em sua integralidade, pois a criação de regiões metropolitanas e a instituição de consórcios públicos são matérias de competência exclusiva da União, por envolverem interesse nacional e planejamento urbano de âmbito federal.

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