• AA lei municipal é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, mas o decreto que ampliou as sanções é válido, pois o poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo inovar na ordem jurídica para melhor atender ao interesse público.
• BA lei municipal é válida, pois o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e o decreto que ampliou as sanções também é válido, desde que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorre no caso concreto.
• CA lei municipal é válida, mas o decreto que ampliou as sanções é inválido por extrapolar o poder regulamentar, e a previsão de ingresso da Guarda Municipal nas escolas sem autorização judicial ou comunicação prévia viola o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, sendo, portanto, inconstitucional.
• DA lei municipal é inválida por usurpar competência da União para legislar sobre telecomunicações, e o decreto que ampliou as sanções é inválido por violar o princípio da legalidade, mas a atuação da Guarda Municipal é legítima, pois o poder de polícia permite o ingresso em estabelecimentos públicos independentemente de autorização judicial.
• EA lei municipal é válida, o decreto que ampliou as sanções é válido por se tratar de poder regulamentar autônomo, e a atuação da Guarda Municipal é legítima, pois o poder de polícia confere à Administração a prerrogativa de ingressar em qualquer estabelecimento, público ou privado, sem necessidade de autorização judicial ou comunicação prévia.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.