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O Estado Alfa editou a Lei n. 1.234/2023, que instituiu restrição ao uso de determinado bem público por particulares, sob o argumento de proteção ao meio ambiente. A referida lei foi impugnada em sede de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que violaria o direito de propriedade e o princípio da livre iniciativa. No curso do processo, o relator proferiu decisão monocrática que, sem apreciar o mérito da causa, negou seguimento à ação, sob o fundamento de que a norma impugnada seria meramente regulamentar e não se submeteria ao controle abstrato de constitucionalidade. Diante desse cenário, e considerando a jurisprudência do STF sobre o controle concentrado de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
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