• A

  A primeira conduta configura exercício regular do poder de polícia, pois a apreensão de veículos é medida autoexecutória típica e dispensa prévia instauração de processo administrativo quando houver flagrante descumprimento de norma regulamentar; a segunda conduta configura desvio de finalidade, vício insanável que atinge o ato de revogação da autorização da cooperativa, mas não contamina a manutenção da autorização da outra cooperativa, dada a ausência de impugnação por terceiro interessado.

• B

  A primeira conduta é válida porque o poder de polícia admite a autoexecutoriedade independentemente de previsão legal expressa, desde que haja urgência; a segunda conduta, embora caracterize desvio de poder, é convalidável pela Administração, pois o interesse público na continuidade do serviço de táxis afasta a nulidade do ato revocatório.

• C

  A primeira conduta configura abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois a apreensão de veículos sem prévio processo administrativo e sem previsão legal específica que a autorize viola o devido processo legal, ainda que haja flagrante descumprimento de decreto regulamentar; a segunda conduta configura desvio de finalidade, pois o ato de revogação da autorização foi praticado com objetivo estranho ao interesse público, sendo nulo, e a manutenção da autorização da outra cooperativa, em condições idênticas, evidencia tratamento desigual e também macula o ato de manutenção, que pode ser anulado pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• D

  A primeira conduta é legítima porque o decreto regulamentar que veda a operação em determinadas vias tem força de lei e autoriza, por si só, a apreensão imediata de veículos, dispensando qualquer processo administrativo; a segunda conduta configura mero ato discricionário de conveniência e oportunidade, insuscetível de controle judicial quanto ao mérito, mas passível de revogação por razões de interesse público.

• E

  A primeira conduta configura desvio de poder, pois o Secretário utilizou-se do poder de polícia para fins de perseguição econômica a empresa de transporte por aplicativo; a segunda conduta configura excesso de poder, pois a revogação de autorização de funcionamento de cooperativa de táxis regularmente licitada excede a competência do Secretário de Mobilidade, sendo ato de competência exclusiva do Prefeito.

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