• AA incorporação de parte do território de um Estado a outro depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e de lei complementar do Congresso Nacional, sendo inconstitucional a lei complementar estadual que a autorizou sem consulta prévia.
• BA criação de região metropolitana por lei complementar estadual é válida, pois a Constituição Federal não exige a participação dos municípios na gestão da entidade, bastando que os municípios estejam integrados na mesma unidade federativa.
• CA incorporação de parte do território de um Estado a outro pode ser feita por lei complementar estadual, desde que haja aprovação das respectivas Assembleias Legislativas, dispensada a consulta plebiscitária por se tratar de matéria de interesse local.
• DA criação de região metropolitana que abranja municípios de mais de um Estado é vedada pela Constituição Federal, pois as regiões metropolitanas só podem ser instituídas por lei complementar estadual e integrar municípios do mesmo Estado.
• EA incorporação de parte do território de um Estado a outro exige lei complementar do Congresso Nacional, mas dispensa consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, pois a decisão cabe exclusivamente ao Poder Legislativo federal.

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