• AA criação do órgão de censura é válida, pois a Carta da ONU prevê expressamente a possibilidade de restrições à liberdade de expressão por motivos de segurança nacional, desde que autorizadas pelo Conselho de Segurança.
• BA lei interna é incompatível com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que admite restrições à liberdade de expressão apenas se previstas em lei e necessárias para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas, ou a proteção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral públicas, não podendo a censura prévia ser utilizada como regra.
• CA Carta da ONU, por ser tratado-constitucional, prevalece sobre o Pacto Internacional e autoriza a censura prévia quando o Estado invocar o princípio da soberania nacional.
• DO Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não foi incorporado ao direito interno brasileiro, razão pela qual o Estado Alfa não está obrigado a cumprir suas disposições, ainda que o Brasil seja signatário.
• EA condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos vincula apenas os Estados que expressamente aceitaram sua jurisdição contenciosa, mas, como o Estado Alfa não é membro da Organização dos Estados Americanos, a decisão é inaplicável.

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