• AA lei estadual é válida, pois a CDPD, ao ser incorporada com status de emenda constitucional, permite que os entes federativos estabeleçam restrições conceituais desde que haja previsão orçamentária específica, prevalecendo o pacto federativo sobre a definição ampla de deficiência.
• BA exigência de laudo pericial do INSS para concessão de benefícios assistenciais é compatível com o modelo médico da deficiência adotado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que condiciona a proteção social à comprovação da incapacidade para o trabalho.
• CA restrição conceitual promovida pela lei estadual afronta o modelo social da deficiência adotado pela CDPD e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que definem deficiência a partir da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras, incluindo expressamente as deficiências intelectual e psicossocial, sendo inválida a exclusão.
• DA lei estadual é parcialmente válida: a exclusão das deficiências intelectual e psicossocial é legítima, pois a CDPD remete à legislação interna a definição de deficiência para fins de políticas públicas, mas a exigência de incapacidade laboral total é inválida por violar o direito ao trabalho.
• EA norma estadual não padece de vício, pois o conceito de deficiência para fins de atendimento prioritário é matéria de competência concorrente, cabendo ao Estado-membro suplementar a legislação federal no que lhe for mais benéfico, desde que respeitados os critérios de renda per capita fixados em lei complementar.

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