• A

  A revogação do ato administrativo de caráter geral, por conveniência e oportunidade, implica automaticamente o dever de indenizar os particulares que sofreram restrições durante sua vigência, pois a LINDB consagra a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos.

• B

  O comerciante faz jus à indenização, desde que comprove o efetivo prejuízo, pois a revogação de ato geral que gerou efeitos concretos e lesivos a direitos individuais configura hipótese de responsabilidade civil do Estado por ato comissivo.

• C

  A revogação do ato não gera, por si só, direito à indenização, pois a LINDB estabelece que a mudança de orientação administrativa de caráter geral não implica dever de reparar, salvo se houver previsão expressa em lei ou se a nova orientação for aplicada a situações jurídicas já consolidadas, hipótese em que se deve assegurar a transição.

• D

  O Município está obrigado a indenizar o comerciante, pois a revogação de ato administrativo que já produziu efeitos concretos viola o princípio da segurança jurídica, conforme expressamente previsto no art. 23 da LINDB, que veda a revogação de atos dos quais decorram direitos adquiridos.

• E

  A indenização é devida apenas se o comerciante comprovar que a revogação foi motivada por interesse público diverso daquele que justificou a edição do ato, pois a LINDB exige a demonstração de desvio de finalidade para configurar o dever de reparar.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.