• AO ato do Ministério da Economia configura exercício de função política, pois estabelece diretrizes para a Administração Pública, enquanto a criação da agência reguladora pelo Congresso Nacional é manifestação do Governo em sentido estrito, já que define políticas públicas setoriais.
• BA edição do ato normativo pelo Ministério da Economia é expressão da Administração Pública em sentido objetivo, pois visa à organização interna da máquina administrativa, ao passo que a lei que cria a agência reguladora decorre da função legislativa típica do Estado, refletindo a soberania popular.
• CA criação da agência reguladora pelo Congresso Nacional insere-se no âmbito da Administração Pública em sentido subjetivo, pois integra a estrutura orgânica do Poder Executivo, enquanto o ato do Ministério da Economia é exemplo de Governo em sentido material, por envolver decisões estratégicas.
• DTanto o ato do Ministério da Economia quanto a lei que cria a agência reguladora são manifestações do Estado em sentido amplo, mas apenas o primeiro caracteriza-se como Administração Pública em sentido formal, pois emana de órgão do Poder Executivo.
• EO ato do Ministério da Economia e a lei de criação da agência reguladora são exemplos de Governo em sentido subjetivo, pois ambos emanam de órgãos constitucionalmente previstos como integrantes da cúpula dos Poderes, cabendo à Administração Pública apenas a execução dessas decisões.

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