• AO juiz agiu corretamente, pois no controle incidental o magistrado pode afastar a aplicação de ato normativo que entenda inconstitucional, independentemente de declaração de inconstitucionalidade, sendo desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário, por se tratar de decreto regulamentar.
• BO juiz não poderia afastar a aplicação do decreto, pois o controle incidental de constitucionalidade somente pode ser exercido em face de leis em sentido estrito, não abrangendo decretos regulamentares, cujo controle é exclusivamente político.
• CO juiz poderia afastar a aplicação do decreto, mas deveria necessariamente declarar sua inconstitucionalidade de forma expressa, submetendo a questão ao plenário do tribunal ou ao órgão especial, nos termos da cláusula de reserva de plenário, sob pena de nulidade da decisão.
• DO juiz agiu corretamente ao afastar a aplicação do decreto com fundamento no princípio da legalidade, pois o controle de legalidade é mais amplo que o de constitucionalidade e não exige a observância da cláusula de reserva de plenário, já que não houve declaração de inconstitucionalidade.
• EO juiz não poderia afastar a aplicação do decreto, pois a inconstitucionalidade de ato normativo somente pode ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, sendo vedado ao juiz singular exercer qualquer juízo de constitucionalidade.

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