• AA Resolução CNJ nº 91/2009 estabelece que o Modelo de Requisitos é de observância facultativa pelos tribunais, cabendo a cada órgão decidir sobre sua adoção, desde que justifique a não utilização por meio de relatório técnico aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça.
• BA obrigatoriedade de utilização do Modelo de Requisitos aplica-se exclusivamente aos sistemas informatizados desenvolvidos após a publicação da Resolução, não alcançando os sistemas já em produção, os quais devem ser mantidos sem adaptações até sua substituição natural.
• CO Modelo de Requisitos deve ser utilizado como referência obrigatória no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário, sendo que eventuais adaptações devem ser justificadas tecnicamente e submetidas à aprovação do Conselho Nacional de Justiça.
• DA Resolução CNJ nº 91/2009 determina que os tribunais devem utilizar o Modelo de Requisitos apenas para os sistemas de gestão documental, ficando os sistemas de gestão de processos sujeitos a modelos próprios aprovados pelos respectivos órgãos de cúpula.
• EA obrigatoriedade de observância do Modelo de Requisitos restringe-se aos tribunais superiores e ao Conselho Nacional de Justiça, não alcançando os tribunais regionais do trabalho, que possuem autonomia administrativa e tecnológica assegurada pela Constituição Federal.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.