• AA supremacia do interesse público autoriza a Administração a deixar de ressarcir danos causados ao particular em obras públicas, desde que a atividade seja considerada essencial à coletividade, prevalecendo o princípio da legalidade sobre o da responsabilidade civil.
• BA autotutela permite à Administração anular seus próprios atos por motivo de ilegalidade, mas não pode ser exercida de ofício quando se tratar de ato que já gerou direitos ao administrado, salvo se houver comprovada má-fé, o que não é o caso.
• CA responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares em obras públicas é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa do agente, mas depende da demonstração do nexo causal; no caso, o ressarcimento é devido independentemente da validade do ato de declaração de utilidade pública.
• DO princípio da supremacia do interesse público sobre o privado impede que o particular receba indenização por danos decorrentes de obra pública, pois a atividade administrativa é sempre legítima e presumidamente legal, cabendo ao particular apenas suportar os ônus da vida em sociedade.
• EA anulação do ato de declaração de utilidade pública pela própria Administração caracteriza revogação por conveniência e oportunidade, gerando ao particular o direito à indenização apenas se comprovada a culpa da Administração, o que afasta a responsabilidade objetiva.

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