• AA incorporação de parte do território do Estado Alfa ao Estado Beta é válida, pois a aprovação por lei complementar estadual e a realização de plebiscito com as populações diretamente interessadas suprem a exigência de aprovação pelo Congresso Nacional, conforme interpretação sistemática do art. 18, § 3º, da CF.
• BA criação da região metropolitana pelo Estado Alfa é válida, pois a competência para instituir regiões metropolitanas é dos Estados-membros, mediante lei complementar, e a participação dos municípios limítrofes de outro Estado é facultativa, bastando a oitiva das populações envolvidas.
• CA incorporação de parte do território do Estado Alfa ao Estado Beta é inconstitucional, pois, além da aprovação por lei complementar estadual e do plebiscito, exige-se aprovação pelo Congresso Nacional por lei complementar federal, nos termos do art. 18, § 3º, da CF.
• DA criação da região metropolitana pelo Estado Alfa é inconstitucional, pois a instituição de regiões metropolitanas que abranjam municípios de mais de um Estado depende de lei complementar federal, sendo vedada a atuação isolada de um Estado-membro.
• ETanto a incorporação de parte do território quanto a criação da região metropolitana são válidas, pois a autonomia dos Estados-membros permite que disponham sobre sua organização territorial e sobre a integração de municípios limítrofes, desde que haja aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas e plebiscito.

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