• A

  A concessão da medida cautelar sem a prévia oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República configura nulidade insanável, pois a Constituição Federal exige expressamente a manifestação prévia desses órgãos em todas as fases do processo de controle concentrado, inclusive na apreciação do pedido liminar.

• B

  A decisão de mérito que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, confirmando a liminar anteriormente concedida, produz efeitos ex tunc e erga omnes, mas, por se tratar de controle concentrado, não admite modulação de efeitos, uma vez que a Constituição Federal veda expressamente a modulação em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

• C

  A ausência de modulação dos efeitos da decisão de mérito, no caso, é compatível com a jurisprudência do STF, que somente admite a modulação em situações excepcionais, quando a não modulação puder acarretar grave insegurança jurídica ou excepcional interesse social, e desde que presentes requisitos objetivos e subjetivos, não sendo a modulação um dever automático do Tribunal.

• D

  A liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, por ter natureza cautelar, produz efeitos apenas inter partes e ex nunc, não vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário nem a Administração Pública, até o julgamento definitivo do mérito.

• E

  O Governador de Estado, por ser legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não precisa demonstrar pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e os interesses do Estado que representa, podendo impugnar qualquer norma federal ou estadual em face da Constituição Federal, inclusive aquelas que não guardem relação com a autonomia estadual.

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