• A

  A remoção de ofício é ato administrativo discricionário que, por sua natureza, dispensa motivação, razão pela qual a ausência de fundamentação não macula o ato, sendo irrelevante a comprovação de desvio de finalidade, pois o mérito administrativo não se sujeita a controle judicial.

• B

  O ato de remoção, ainda que praticado com vício de finalidade, é convalidável pela Administração, desde que a autoridade competente ratifique a medida e demonstre, posteriormente, o interesse público na reorganização, produzindo efeitos retroativos à data da edição original.

• C

  A ausência de motivação e a comprovação de desvio de finalidade tornam o ato nulo, podendo a Administração, no exercício da autotutela, anulá-lo de ofício, com efeitos retroativos, ressalvados os direitos adquiridos e observado o prazo decadencial de cinco anos para a anulação de atos que gerem efeitos favoráveis ao servidor, sendo cabível, ainda, o controle judicial quanto à legalidade e à finalidade.

• D

  Como a remoção de ofício é ato vinculado, a Administração não poderia revogá-lo nem anulá-lo, mas apenas sustá-lo por decisão judicial, uma vez que a teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos de gestão de pessoal, mas tão somente aos atos negociais e às licenças.

• E

  A comprovação de desvio de finalidade impede a anulação do ato pela própria Administração, em razão da segurança jurídica, devendo o interessado buscar a via judicial para obter a declaração de nulidade, cujos efeitos serão sempre ex nunc, preservando-se a remoção já efetivada.

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