• AA aplicação de multa e a interdição são manifestações do poder de polícia, que, por sua natureza, pode ser exercido independentemente de autorização judicial, desde que observados o devido processo legal e a ampla defesa, sendo a autoexecutoriedade atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, inclusive com o uso de força, se necessário, após o regular processo administrativo.
• BA multa ambiental possui natureza de sanção penal, razão pela qual sua imposição exige prévia manifestação do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao passo que a interdição, por ser medida acautelatória, pode ser adotada de imediato pela Administração.
• CO poder de polícia ambiental é exercido exclusivamente pela União, por meio do IBAMA, de modo que o Município de Vila Nova agiu com usurpação de competência, tornando nulos os atos praticados, independentemente de a infração ter ocorrido em seu território.
• DA autoexecutoriedade do poder de polícia permite que a Administração aplique multas e interdite estabelecimentos sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que haja urgência justificada, pois o contraditório e a ampla defesa são postergados para eventual impugnação judicial.
• EA interdição de estabelecimento industrial é medida que depende de prévia autorização judicial, pois configura restrição ao direito de propriedade e ao livre exercício de atividade econômica, enquanto a multa, por ser obrigação pecuniária, pode ser aplicada diretamente pela Administração independentemente de processo administrativo.

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