• AA revogação superveniente da lei impugnada, por si só, não prejudica o julgamento da ADI, pois o STF admite a continuidade do controle abstrato para fins de verificação da inconstitucionalidade da norma revogada, desde que haja pedido expresso nesse sentido e demonstração de que a norma produziu efeitos concretos relevantes durante sua vigência.
• BA revogação expressa da lei impugnada, ocorrida após o deferimento de medida cautelar, implica necessariamente a perda de objeto da ADI, pois a suspensão da eficácia da norma descaracteriza a existência de efeitos residuais aptos a justificar a continuidade do controle abstrato.
• CA superveniência de lei de conteúdo idêntico à norma impugnada configura a denominada 'revogação por substituição', que autoriza o STF a promover a continuidade do controle abstrato por meio da denominada 'apreensão da norma sucedânea', desde que o requerente formule pedido de aditamento e a nova lei tenha sido editada antes da conclusão do julgamento.
• DA revogação da lei impugnada, ainda que expressa, não impede o prosseguimento da ADI, pois o STF, em qualquer hipótese, deve pronunciar-se sobre a constitucionalidade da norma revogada, independentemente de pedido expresso ou da demonstração de efeitos concretos, em razão do caráter objetivo do controle abstrato.
• EA revogação da lei impugnada, quando ocorrida após o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex nunc, de modo que a ADI deve ser julgada prejudicada, salvo se a norma revogada tiver sido declarada inconstitucional em decisão de mérito antes da revogação, hipótese em que os efeitos da decisão retroagirão à data da edição da lei.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.