• A

  A independência entre as instâncias penal e administrativa impede que a Administração instaure PAD antes do trânsito em julgado da ação penal, sob pena de nulidade por violação ao princípio da segurança jurídica, de modo que o pedido de suspensão formulado pelo servidor deve ser deferido.

• B

  O ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para anular ato administrativo praticado pelo Tribunal sujeita a Administração ao regime da jurisdição una, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, sob pena de substituir a vontade do administrador público pela do juiz.

• C

  A instauração do PAD e a tramitação da ação penal podem ocorrer simultaneamente, pois as esferas são independentes, mas a decisão penal absolutória por inexistência do fato ou por negativa de autoria vincula a Administração, impondo a revisão do PAD, ao passo que a sentença penal condenatória não produz efeitos automáticos na esfera administrativa.

• D

  A tutela provisória requerida pelo Ministério Público na ação civil pública somente pode ser deferida após o trânsito em julgado da sentença de mérito, em razão da presunção de legitimidade e veracidade que reveste o ato administrativo, o qual goza de autoexecutoriedade e imperatividade.

• E

  O controle judicial do ato administrativo praticado pelo Tribunal limita-se à legalidade formal, sendo vedado ao Poder Judiciário examinar os motivos e a finalidade do ato, pois tais elementos integram o mérito administrativo, insuscetível de apreciação judicial em qualquer hipótese.

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