• AA criação de região metropolitana depende de lei complementar estadual, mas a instituição de conselho deliberativo com poder normativo sobre matérias de interesse comum é inconstitucional, pois afronta a autonomia política dos Municípios, garantida pelo art. 18 da Constituição Federal.
• BA criação de região metropolitana depende de lei complementar federal, pois se trata de matéria de competência legislativa da União para editar normas gerais sobre organização territorial, sendo inválida a lei estadual que a instituiu.
• CA criação de região metropolitana por lei complementar estadual é válida, e o conselho deliberativo com poder normativo é constitucional, desde que a composição e o funcionamento assegurem a participação paritária dos Municípios e do Estado, respeitando-se a autonomia municipal naquilo que não afete o interesse comum.
• DA criação de região metropolitana depende de lei ordinária estadual, e o conselho deliberativo somente poderia ter poder consultivo, jamais normativo, sob pena de violação do pacto federativo e da autonomia dos Municípios.
• EA criação de região metropolitana depende de lei complementar estadual, mas o conselho deliberativo com poder normativo é inconstitucional, pois a Constituição Federal reserva à União a competência para instituir regiões metropolitanas, conforme o art. 21, IX.

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