• AA contratação de pessoal pela OS, por se tratar de entidade privada, não se submete ao princípio da impessoalidade, sendo válida a contratação sem qualquer processo seletivo, desde que haja previsão contratual.
• BA impessoalidade, como princípio constitucional expresso, aplica-se apenas aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, não alcançando entidades privadas que recebam recursos públicos para prestação de serviços de saúde.
• CA OS, ao receber recursos públicos e gerir serviço público de saúde, submete-se aos princípios da Administração Pública, incluindo a impessoalidade, sendo exigível a realização de processo seletivo público para a contratação de pessoal, sob pena de nulidade.
• DO princípio da impessoalidade impede que a Administração estabeleça qualquer distinção entre os administrados, mas não se aplica às relações entre a Administração e seus contratados, que se regem pelo princípio da autonomia da vontade.
• EA contratação de pessoal pela OS é ato de gestão privada, não passível de controle judicial, pois o mérito administrativo é insindicável pelo Poder Judiciário, salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.