O Estado Alfa, por meio de sua Assembleia Legislativa, aprovou a Lei Estadual nº 1.234/2023, que instituiu contribuição de melhoria para custear a expansão da rede de metrô na capital. A lei foi sancionada pelo Governador e publicada em 10/03/2023. Inconformada com a exigência, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, em 15/04/2023, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação ao artigo 150, III, 'b', da Constituição Federal, pois a lei não respeitou a anterioridade anual. O relator, Ministro X, proferiu decisão monocrática em 20/05/2023, indeferindo a liminar por entender que a matéria exigiria dilação probatória. Em 25/06/2023, o Tribunal Pleno, ao apreciar o agravo regimental, reformou a decisão e concedeu a liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento final. Em 30/08/2023, sobreveio a Lei Estadual nº 1.567/2023, que revogou expressamente a Lei nº 1.234/2023. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
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