Considere o seguinte cenário hipotético, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Um grupo de moradores de uma comunidade carente, insatisfeito com a falta de segurança pública, decide criar uma associação denominada 'Guardiões do Bairro', com o objetivo de realizar rondas noturnas armadas e abordar suspeitos, alegando exercer o direito de autodefesa coletiva. Paralelamente, o sindicato dos comerciários da região convoca uma greve geral por tempo indeterminado, sem comunicação prévia aos empregadores, pleiteando melhores salários. Durante a paralisação, alguns grevistas impedem fisicamente o acesso de trabalhadores não aderentes ao local de trabalho, coagindo-os a aderir ao movimento. Diante desse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. A associação 'Guardiões do Bairro' é inconstitucional, pois a Constituição veda associações de caráter paramilitar, sendo vedado o exercício de atividades de segurança armada por particulares sem autorização estatal.
II. O sindicato dos comerciários, ao convocar a greve sem comunicação prévia, viola o disposto no art. 7º, inciso XXIV, da CF, que exige aviso prévio de 48 horas para greves em atividades essenciais, mas, por se tratar de atividade não essencial, a comunicação prévia é facultativa.
III. A conduta dos grevistas que impedem o acesso de não aderentes configura abuso do direito de greve, pois a Constituição assegura o direito de greve, mas não autoriza a prática de atos que violem direitos fundamentais de terceiros, como a liberdade de locomoção e o direito ao trabalho.
IV. O direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, aplicando-se, no que couber, as normas do setor privado, conforme entendimento do STF em sede de mandado de injunção.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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