• AOs documentos podem ser eliminados imediatamente, pois a extinção da empresa pública implica a perda de seu valor administrativo, e a massa documental deve ser transferida ao arquivo público estadual, por respeito ao princípio da territorialidade.
• BOs documentos não podem ser eliminados sem prévia avaliação e autorização da instituição arquivística pública federal, e a massa documental acumulada deve ser recolhida ao Arquivo Nacional, independentemente da localização geográfica da empresa extinta.
• COs documentos podem ser eliminados após avaliação sumária pelo gestor, desde que não haja processo em curso, e a massa documental deve ser transferida ao arquivo público municipal onde a empresa tinha sua sede.
• DOs documentos devem ser preservados integralmente por 30 anos, quando então podem ser eliminados, e a massa documental deve ser distribuída entre os arquivos públicos estadual e federal, conforme a competência territorial.
• EOs documentos podem ser eliminados se considerados de valor secundário, após parecer do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), e a massa documental deve ser transferida ao arquivo público estadual, que exercerá a guarda permanente.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.