• AA criação da região metropolitana por lei complementar estadual é válida, pois a Constituição Federal exige lei complementar para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, e a autarquia interfederativa pode ser criada por lei estadual, independentemente de ratificação municipal, desde que haja previsão de participação dos municípios na gestão.
• BA lei estadual é inconstitucional ao proibir que os municípios criem consórcios públicos sem autorização prévia do Estado, pois viola a autonomia municipal assegurada pelo artigo 18 da Constituição Federal, sendo vedado ao Estado impor condicionamentos à associação voluntária entre municípios para gestão de serviços de interesse comum.
• CA criação da autarquia interfederativa por lei estadual é válida, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1841, reconheceu a possibilidade de o Estado criar entidade da administração indireta para gerir região metropolitana, desde que haja previsão de participação dos municípios na gestão e que a lei estadual seja ratificada por cada Câmara Municipal.
• DA lei estadual é inconstitucional ao criar a autarquia interfederativa sem a prévia ratificação por lei municipal de cada ente integrante, pois a Constituição Federal exige que a gestão de região metropolitana seja feita por consórcio público ou convênio de cooperação, sendo vedada a criação de entidade da administração indireta estadual para esse fim.
• EA criação da região metropolitana por lei complementar estadual é válida, mas a autarquia interfederativa somente poderia ser criada por lei complementar federal, pois se trata de entidade que transcende os limites estaduais e envolve competência da União para organizar os serviços públicos de interesse comum em regiões metropolitanas.

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