• AA decisão do STF produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos concretos já produzidos pela lei inconstitucional, em razão da segurança jurídica, salvo se o STF tiver expressamente modulado os efeitos.
• BA decisão do STF produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da entrada em vigor da lei, atingindo os efeitos concretos já produzidos, mas, como não houve modulação, as empresas beneficiadas ficam obrigadas a restituir os valores usufruídos a título de incentivo fiscal.
• CA decisão do STF produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da publicação da lei, mas os efeitos concretos já produzidos são preservados automaticamente pelo princípio da segurança jurídica, independentemente de modulação.
• DA decisão do STF produz efeitos ex nunc, mas, como a lei já havia produzido efeitos concretos, as empresas beneficiadas devem ser ressarcidas pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da cessação do incentivo.
• EA decisão do STF produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da entrada em vigor da lei, mas, como não houve modulação, os efeitos concretos já produzidos são preservados apenas se as empresas beneficiadas tiverem agido de boa-fé, cabendo ao STF analisar caso a caso.

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