• AA liberdade de associação e de reunião é absoluta, não podendo ser restringida por decreto, ainda que haja risco à ordem pública, sendo vedada qualquer intervenção estatal.
• BO decreto é constitucional, pois o direito de reunião pode ser restringido por ato do Poder Executivo sempre que houver fundado receio de perturbação da ordem, independentemente de autorização judicial.
• CA associação pode ser dissolvida por decreto do Executivo, desde que comprovada a prática de atos ilícitos, sendo desnecessária a via judicial, conforme autoriza o art. 5º, XIX, da CF.
• DA liberdade de reunião em locais abertos ao público exige apenas prévio aviso à autoridade competente, não podendo ser restringida por decreto genérico, e a associação somente pode ser dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
• EO direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio, desde que não haja armas, e a associação pode ser dissolvida administrativamente se seus membros cometerem infrações penais.

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