• AÉ vedada a utilização de sistemas de IA que não sejam previamente registrados e homologados pelo CNJ, sendo que o registro deve ser acompanhado de documentação técnica que comprove a observância dos princípios de transparência, explicabilidade e auditabilidade, além da indicação do responsável técnico pelo sistema.
• BA utilização de IA para auxiliar na elaboração de minutas de decisões é permitida desde que o sistema seja treinado exclusivamente com dados públicos do próprio tribunal, sendo vedado o uso de dados de outros órgãos do Poder Judiciário, ainda que anonimizados, para evitar contaminação de vieses.
• COs sistemas de IA que auxiliem na atividade jurisdicional devem ser submetidos a auditoria externa anual por instituição de ensino superior ou empresa especializada, sendo que o descumprimento dessa exigência implica a suspensão imediata do uso do sistema até a regularização, sem necessidade de decisão do CNJ.
• DÉ permitido o uso de sistemas de IA de reconhecimento facial para identificação de partes e testemunhas em audiências, desde que haja consentimento expresso dos envolvidos e que os dados sejam armazenados pelo prazo máximo de 30 dias, após o qual devem ser eliminados.
• EA Resolução CNJ n. 351/2020 autoriza que os tribunais utilizem sistemas de IA desenvolvidos por empresas privadas sem a necessidade de observância dos princípios de transparência e explicabilidade, desde que o contrato preveja cláusula de confidencialidade sobre o código-fonte, em razão do sigilo comercial.

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