• ATrata-se de norma constitucional de eficácia limitada, de princípio institutivo, que depende de lei complementar para produzir todos os seus efeitos, sendo cabível mandado de injunção para suprir a omissão legislativa, mas a decisão judicial que reconhecer a mora não poderá substituir a lei complementar, apenas cientificar o legislativo para que a edite em prazo razoável.
• BTrata-se de norma constitucional de eficácia contida, pois o direito à participação na gestão pública é assegurado de forma ampla, mas pode ser restringido pela lei complementar; enquanto esta não for editada, o direito é plenamente exercitável, não havendo omissão legislativa a ser suprida.
• CTrata-se de norma constitucional de eficácia plena, pois a participação na gestão da administração pública é um direito fundamental de aplicação imediata, independentemente de lei complementar, sendo desnecessária a edição de qualquer norma infraconstitucional para seu exercício.
• DTrata-se de norma constitucional de eficácia limitada, de princípio programático, que estabelece uma meta a ser alcançada pelo Estado, não gerando direito subjetivo imediato, mas apenas um dever político para o legislador, insuscetível de controle judicial.
• ETrata-se de norma constitucional de eficácia limitada, de princípio institutivo, que depende de lei complementar para produzir todos os seus efeitos, sendo cabível mandado de injunção para suprir a omissão legislativa, podendo o Poder Judiciário, excepcionalmente, editar norma provisória que assegure o exercício do direito até a edição da lei complementar.

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