• AA recusa injustificada de Aldo em fornecer a certidão configura abuso de autoridade tipificado na Lei n. 13.869/2019, pois o dispositivo que pune a negativa de certidão não exige que o agente seja autoridade, bastando a condição de agente público no exercício da função; já o constrangimento à testemunha, por configurar crime mais grave, absorve a conduta inicial, e o chefe imediato responde apenas por infração disciplinar, dada a ausência de previsão legal específica de abuso de autoridade por omissão.
• BA conduta de Aldo de recusar-se a fornecer a certidão não se subsume ao tipo penal de abuso de autoridade, pois a Lei n. 13.869/2019 exige, para a configuração do delito de negativa de certidão, que o agente seja autoridade e que a recusa seja motivada por interesse pessoal, o que não ocorreu; o constrangimento à testemunha configura o crime do art. 13, inciso I, da Lei n. 13.869/2019, e o chefe imediato, por sua omissão dolosa no dever de apurar, responde pelo crime do art. 13, inciso II, da mesma lei, desde que presentes os demais elementos do tipo.
• CA recusa de Aldo em fornecer a certidão e o constrangimento à testemunha configuram, respectivamente, os crimes dos arts. 13, inciso I, e 13, inciso II, da Lei n. 13.869/2019, sendo que o chefe imediato, por não ter agido diretamente, não pode ser responsabilizado penalmente, mas apenas no âmbito administrativo-disciplinar, pois a lei de abuso de autoridade não admite a responsabilização por omissão.
• DO constrangimento à testemunha, por meio de grave ameaça, para não comparecer a depoimento, configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 13, inciso I, da Lei n. 13.869/2019, mas a recusa de Aldo em fornecer a certidão não configura abuso de autoridade, pois a lei exige que a negativa seja expressa e fundamentada em interesse público, o que, no caso, não restou demonstrado; o chefe imediato responde pelo crime do art. 13, inciso II, apenas se comprovado o dolo específico de favorecer Aldo.
• EA conduta de Aldo de recusar-se a fornecer a certidão configura o crime de abuso de autoridade do art. 13, inciso I, da Lei n. 13.869/2019, e o constrangimento à testemunha configura o crime do art. 13, inciso II, da mesma lei; o chefe imediato, por sua vez, responde pelo crime do art. 13, inciso II, apenas se tiver agido com dolo, sendo-lhe vedada a responsabilização objetiva, mas a lei não exige que o agente seja autoridade para a configuração do delito de negativa de certidão.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.