• AA norma constitucional estadual que assegura a participação dos servidores na gestão da administração pública é de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para produzir todos os seus efeitos, não sendo possível seu exercício antes da edição da referida lei, ainda que se invoque o art. 5º, § 1º, da CF, pois este dispositivo aplica-se apenas aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, e não às normas constitucionais estaduais.
• BA norma constitucional estadual em questão é de eficácia contida, pois o direito à participação na gestão da administração pública pode ser exercido imediatamente, mas está sujeito a restrições estabelecidas em lei complementar; enquanto esta não for editada, o direito é pleno, mas pode ser limitado a qualquer tempo.
• CA norma constitucional estadual que prevê a participação dos servidores na gestão da administração pública é de eficácia limitada, mas, por se tratar de direito fundamental social, aplica-se a ela o princípio da aplicabilidade imediata previsto no art. 5º, § 1º, da CF, de modo que o servidor pode exigir judicialmente o seu cumprimento, independentemente da edição da lei complementar.
• DA norma constitucional estadual em questão é de eficácia plena, pois a participação dos servidores na gestão da administração pública é um direito fundamental de aplicação imediata, não necessitando de lei complementar para sua efetivação, podendo o servidor exercê-lo diretamente.
• EA norma constitucional estadual que assegura a participação dos servidores na gestão da administração pública é de eficácia limitada, mas, como se trata de norma que institui direito social, sua eficácia pode ser ampliada pela interpretação judicial, que pode suprir a omissão legislativa e garantir o exercício do direito, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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