• A

  A conduta de Aldo configura o crime de constrangimento ilegal previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo a ameaça de instauração de processo administrativo disciplinar suficiente para caracterizar a violência moral, ainda que a declaração assinada por Bruno não produza efeitos jurídicos concretos; já Carlos, por não ter praticado diretamente o constrangimento, não responde pelo delito, mas apenas por infração disciplinar.

• B

  A conduta de Aldo não configura abuso de autoridade, pois a ameaça de instauração de processo administrativo disciplinar é exercício regular do poder hierárquico, desde que exista previsão legal para a instauração; Carlos, por sua vez, responde pelo crime de condescendência criminosa, previsto na Lei n. 13.869/2019, por ter deixado de responsabilizar o subordinado.

• C

  A conduta de Aldo subsume-se ao tipo penal do art. 13 da Lei n. 13.869/2019 (constrangimento ilegal), que exige que a ameaça seja grave e que o constrangimento tenha por fim obter vantagem indevida ou declaração falsa; Carlos, por ter arquivado a denúncia, responde como partícipe do mesmo delito, pois sua omissão posterior configurou concurso de pessoas.

• D

  A conduta de Aldo configura o crime de constrangimento ilegal previsto na Lei n. 13.869/2019, consumando-se com a efetiva assinatura da declaração falsa por Bruno, sendo dispensável que a ameaça seja levada a efeito; Carlos, por sua vez, responde pelo crime de condescendência criminosa apenas se tiver agido com dolo específico de favorecer Aldo, não bastando a mera omissão no arquivamento da denúncia.

• E

  A conduta de Aldo não configura abuso de autoridade, pois o crime de constrangimento ilegal da Lei n. 13.869/2019 exige que a vítima seja pessoa determinada e que a ameaça seja de mal injusto e grave, não bastando a ameaça de instauração de procedimento administrativo regular; Carlos, por sua vez, responde pelo crime de condescendência criminosa, previsto no Código Penal, e não na Lei de Abuso de Autoridade, por ter deixado de responsabilizar o subordinado.

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