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O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar a prestação de contas anual de uma entidade da administração indireta federal, identificou que o relatório de gestão omitiu informações obrigatórias sobre a execução de um convênio celebrado com organização da sociedade civil para a realização de projeto cultural. Diante disso, o TCU proferiu acórdão que, além de julgar as contas irregulares, determinou à entidade que, no prazo de 30 dias, apresentasse novo relatório complementar e, ainda, aplicou multa ao dirigente responsável. Inconformada, a entidade interpôs recurso de reconsideração, alegando que a decisão violaria o contraditório e a ampla defesa, pois não teria sido previamente intimada a se manifestar sobre a omissão antes da prolação do acórdão. Simultaneamente, o Ministério Público junto ao TCU requereu a adoção de medidas cautelares para suspender a execução do convênio, sob a alegação de que haveria risco de dano ao erário.
Considerando o regime jurídico do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, aponte a alternativa que melhor reflete a correta compreensão das competências e dos procedimentos aplicáveis ao caso.
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