• A

  A concessão de medida cautelar em ADC que determine a suspensão de processos ou de efeitos de atos normativos é vedada pelo ordenamento jurídico, pois a ADC possui natureza meramente declaratória, sendo a suspensão de processos e de efeitos típica da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

• B

  A medida cautelar deferida é válida, pois a Lei n. 9.868/1999 autoriza expressamente que, em ADC, o Relator, por decisão fundamentada, suspenda os processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado, desde que presentes os requisitos de plausibilidade jurídica e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

• C

  A medida cautelar deferida é inválida, pois, em ADC, a suspensão de processos somente pode ser concedida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta, após o julgamento da ação, não sendo possível sua concessão em sede de cognição sumária pelo Relator.

• D

  A medida cautelar deferida é válida, mas produz efeitos apenas entre as partes do processo objetivo, não podendo alcançar processos em trâmite perante outros órgãos do Poder Judiciário, dada a ausência de eficácia erga omnes das decisões cautelares em ADC.

• E

  A medida cautelar deferida é inválida, pois a suspensão de processos em ADC exige prévia manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, não podendo ser concedida antes da oitiva desses agentes, sob pena de nulidade absoluta.

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