• AO decreto é integralmente válido, pois o poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo inovar na ordem jurídica para suprir omissões legislativas, desde que haja urgência e relevância.
• BO decreto é parcialmente válido: apenas as disposições que criam novas hipóteses de punição disciplinar são inválidas, pois violam o princípio da legalidade, mas as demais disposições são válidas por se tratar de matéria de organização administrativa.
• CO decreto é inválido em sua totalidade, pois o poder regulamentar não autoriza a criação de direitos ou obrigações, nem a ampliação de prazos ou restrições a direitos, mas apenas a explicitação da lei para sua fiel execução, sendo vedado ao regulamento inovar na ordem jurídica.
• DO decreto é válido apenas no que concerne à ampliação de prazos para a prática de atos administrativos, pois se trata de matéria de competência discricionária do Chefe do Executivo, desde que não haja prejuízo aos administrados.
• EO decreto é válido, desde que ratificado pela Assembleia Legislativa, pois o poder regulamentar, embora seja ato privativo do Chefe do Executivo, sujeita-se ao controle político prévio do Poder Legislativo.

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