• A

  A ADPF é cabível, pois o ato do Tribunal de Justiça estadual que declarou a inconstitucionalidade da lei configura decisão judicial passível de controle concentrado pela via da arguição, uma vez que o STF detém competência para revisar, em abstrato, decisões proferidas por tribunais estaduais em sede de controle concentrado.

• B

  A ADPF não é cabível, pois a decisão do Tribunal de Justiça estadual que declarou a inconstitucionalidade da lei, em sede de controle concentrado, possui eficácia erga omnes e vinculante, não podendo ser objeto de nova apreciação pelo STF por meio de ADPF, sob pena de ofensa à coisa julgada constitucional estadual.

• C

  A ADPF é cabível, mas apenas se o Governador comprovar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei estadual, uma vez que a decisão do Tribunal de Justiça local, por si só, não é suficiente para caracterizar o descumprimento de preceito fundamental.

• D

  A ADPF não é cabível, pois a lei estadual já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça local, o que impede o STF de examinar a mesma norma em sede de controle abstrato, em razão do princípio da unicidade da Constituição e da impossibilidade de dupla declaração de inconstitucionalidade.

• E

  A ADPF é cabível, pois o STF, ao julgar a arguição, poderá declarar a constitucionalidade da lei estadual, reformando a decisão do Tribunal de Justiça local, desde que reconheça que a matéria não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, afastando, assim, o vício formal apontado.

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