• A

  A empresa cumpriu integralmente suas obrigações ao emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) admissional e demissional dos empregados, pois a NR-7 somente exige exames complementares para riscos específicos quando houver previsão expressa em convenção coletiva, o que não é o caso. A notificação ao SINAN é atribuição exclusiva do serviço de saúde que atendeu o trabalhador, não da empresa.

• B

  A ausência de PGR atualizado e de exames complementares para riscos cardiovasculares configura descumprimento da NR-7, que exige avaliação médica e exames complementares pertinentes aos riscos ocupacionais identificados, inclusive para trabalhadores expostos a jornadas extenuantes. A notificação de agravos à saúde relacionada ao trabalho ao SINAN é obrigatória para os serviços de saúde, mas a empresa também tem o dever de informar acidentes e doenças ocupacionais à Previdência Social por meio da CAT, sob pena de multa.

• C

  A PNSTT estabelece que a responsabilidade pela vigilância dos agravos à saúde do trabalhador é exclusiva do Sistema Único de Saúde (SUS), de modo que a empresa não pode ser responsabilizada pela ausência de notificação ao SINAN, ainda que tenha conhecimento do nexo causal entre a jornada extenuante e o infarto do motorista.

• D

  O infarto agudo do miocárdio, por ser doença de etiologia multifatorial e não constar na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) do Ministério da Saúde, não pode ser considerado acidente de trabalho nem gerar obrigação de emissão de CAT pela empresa, razão pela qual a ausência de notificação ao SINAN não constitui infração sanitária.

• E

  A NR-7 determina que o PGR seja elaborado exclusivamente por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo vedada a participação de outros profissionais. A ausência de exames complementares para riscos cardiovasculares é suprida pela realização do exame admissional, que já contempla avaliação clínica completa e dispensa exames específicos.

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