• A

  A recusa do servidor em cumprir ordem manifestamente ilegal configura insubordinação hierárquica, pois o poder hierárquico impõe ao subordinado o dever de acatamento imediato das determinações superiores, cabendo-lhe, se discordar, representar depois de cumprida a ordem, mas nunca deixar de executá-la.

• B

  O poder hierárquico autoriza o superior a avocar, a qualquer tempo e independentemente de motivação, atribuições do subordinado, inclusive as de natureza decisória em processo administrativo disciplinar, ainda que já praticados atos processuais, pois a avocação é expressão direta da relação de subordinação e dispensa justificativa.

• C

  A ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida pelo subordinado, pois o dever de obediência hierárquica não alcança determinações contrárias à lei, sendo legítima a recusa, sem que isso configure infração disciplinar; o superior que insiste na ordem ilegal pode responder por abuso de poder, e a instauração do PAD contra o servidor que se recusou revela desvio no exercício do poder hierárquico.

• D

  O poder hierárquico, por ser fundamento da organização administrativa, permite ao superior delegar ao subordinado atribuições de natureza decisória e, ao mesmo tempo, revogar os atos praticados por este último, ainda que se trate de ato que gerou direito adquirido ao administrado, pois a revogação por razões de conveniência e oportunidade é inerente à hierarquia.

• E

  A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor que se recusou a cumprir ordem manifestamente ilegal é ato vinculado e insuscetível de controle, pois o poder hierárquico confere ao superior a prerrogativa de instaurar PAD independentemente de juízo de legalidade, cabendo ao servidor defender-se apenas no mérito da acusação, sem possibilidade de questionar a própria instauração.

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