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O Município de Vila Nova, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente, realizou fiscalização em uma indústria química e constatou que a empresa estava operando sem a devida licença ambiental, além de lançar efluentes não tratados em um rio que abastece a cidade. Diante disso, a autoridade competente aplicou multa de R$ 100.000,00, determinou a interdição parcial das atividades até a regularização e exigiu a apresentação de plano de recuperação da área degradada. Inconformada, a empresa alega que: (i) a multa é desproporcional, pois a lei municipal que a prevê foi publicada após a ocorrência dos fatos; (ii) a interdição configura sanção política vedada; (iii) o poder de polícia não pode ser exercido por órgão ambiental, mas apenas pela polícia judiciária; (iv) a exigência de plano de recuperação invade competência legislativa da União; e (v) a fiscalização deveria ter sido precedida de autorização judicial.
Considerando a legislação aplicável, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina sobre os poderes da Administração, assinale a alternativa que analisa corretamente os argumentos da empresa.
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