• AA Lei Ordinária municipal nº 1.234/2023 é válida, pois a LINDB autoriza que, em caso de omissão da lei federal, o juiz decida com base nos costumes locais, afastando a aplicação da norma geral federal sobre responsabilidade civil do Estado.
• BA recusa do Município em aplicar a Lei Complementar nº 567/2023 é legítima, uma vez que a LINDB estabelece que a lei posterior revoga a anterior apenas quando tratem da mesma matéria, e a competência municipal para legislar sobre licitação é plena.
• CA Lei Ordinária municipal nº 1.234/2023 é inválida, pois a responsabilidade civil do Estado é matéria de competência privativa da União, e a LINDB determina que a lei geral prevalece sobre a lei especial em caso de conflito.
• DA Lei Complementar nº 567/2023, por ser norma geral, aplica-se obrigatoriamente ao Município de Vila Nova, e a Lei Ordinária municipal nº 1.234/2023 é inválida por contrariar norma constitucional, sendo que a LINDB, ao tratar da eficácia da lei no espaço, não admite a recusa de aplicação de norma geral federal.
• EA Lei Ordinária municipal nº 1.234/2023 é válida apenas se houver autorização expressa da União, pois a LINDB exige que os Estados e Municípios apliquem as normas gerais federais, salvo disposição em contrário do Congresso Nacional.

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