• AA decisão do STF em controle concentrado produz efeitos retroativos, alcançando o caso concreto já transitado em julgado, independentemente de nova ação judicial, pois a coisa julgada inconstitucional é sempre rescindível.
• BA decisão do juiz de primeiro grau, ao deixar de aplicar a norma inconstitucional, produz efeitos apenas entre as partes, mas, como não houve recurso, a norma continua válida para todos os demais. O Senado Federal, nesse caso, não pode suspender a execução da lei, pois a decisão judicial não declarou a inconstitucionalidade de forma geral.
• CO STF, ao declarar a inconstitucionalidade em controle concentrado, pode modular os efeitos da decisão para preservar a coisa julgada formada no caso concreto, mas, como regra, a decisão tem efeitos ex tunc e erga omnes, atingindo inclusive o caso já julgado, salvo se houver modulação em sentido contrário.
• DA suspensão da execução da norma pelo Senado Federal, prevista no art. 52, X, da Constituição, é ato vinculado e deve ser editada sempre que o STF declarar a inconstitucionalidade de lei em controle difuso, independentemente de comunicação ou de decisão definitiva de mérito.
• ENo controle incidental, a decisão do juiz de primeiro grau que reconhece a inconstitucionalidade tem eficácia erga omnes desde que haja comunicação ao Senado Federal, que, por sua vez, tem competência discricionária para suspender a execução da norma, mas apenas após decisão definitiva do STF sobre o tema.

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