• AA negativa de acesso aos documentos configura violação ao princípio da publicidade, que é absoluto, não admitindo exceções, sendo irrelevante a alegação de informações estratégicas; já a anulação da aposentadoria sem processo administrativo é válida, pois o princípio da autotutela permite à Administração rever seus atos a qualquer tempo, independentemente de contraditório.
• BA negativa de acesso aos documentos pode ser justificada pelo princípio da segurança nacional, que é implícito e prevalece sobre a publicidade; a anulação da aposentadoria sem processo administrativo é inválida, pois viola o princípio do devido processo legal, que exige contraditório e ampla defesa antes da anulação de ato que gerou direito adquirido.
• CA negativa de acesso aos documentos viola o princípio da publicidade, mas encontra exceção no princípio da segurança da sociedade e do Estado, desde que observados os requisitos legais; a anulação da aposentadoria sem processo administrativo é inválida, pois o princípio da autotutela não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando o ato anulado repercutiu em direito individual.
• DA negativa de acesso aos documentos é válida, pois o princípio da publicidade não se aplica a processos administrativos disciplinares, que são sigilosos por natureza; a anulação da aposentadoria sem processo administrativo é válida, pois o ato de aposentadoria é ato complexo e sua revisão independe de contraditório.
• EA negativa de acesso aos documentos é válida, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a restringir direitos fundamentais quando necessário à apuração de infrações; a anulação da aposentadoria sem processo administrativo é inválida, pois viola o princípio da motivação, mas não o contraditório.

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