• ATrata-se de norma constitucional de eficácia plena, pois o constituinte regulou integralmente a matéria, sendo desnecessária qualquer complementação legislativa para que o trabalhador exija diretamente do empregador o seguro contra acidentes, independentemente da existência de lei específica que discipline o benefício.
• BTrata-se de norma constitucional de eficácia contida, pois o direito ao seguro contra acidentes é assegurado de forma imediata, mas a lei pode restringir seu alcance, estabelecendo condições e requisitos para o seu exercício, sem que isso configure retrocesso social.
• CTrata-se de norma constitucional de eficácia limitada, de princípio programático, pois o dispositivo apenas traça diretriz a ser implementada pelo legislador ordinário, não gerando qualquer direito subjetivo antes da edição da lei regulamentadora, sendo vedado ao Poder Judiciário suprir a omissão.
• DTrata-se de norma constitucional de eficácia limitada, de princípio institutivo, pois depende de lei para estruturar o seguro contra acidentes de trabalho, mas, uma vez editada a lei, produz efeitos plenos, sendo possível, contudo, a aplicação analógica de legislação infraconstitucional para suprir eventual omissão.
• ETrata-se de norma constitucional de eficácia contida, pois o direito à indenização por acidente de trabalho é assegurado de forma imediata, mas a lei pode restringir seu alcance, estabelecendo condições e requisitos para o seu exercício, sem que isso configure retrocesso social.

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