• AO Tribunal deverá julgar prejudicada a ação, em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a revogação integral da norma impugnada impede o controle abstrato de constitucionalidade, não havendo mais interesse jurídico na declaração de inconstitucionalidade.
• BA revogação da lei estadual não impede o julgamento de mérito da ADI, pois o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, pode declarar a inconstitucionalidade da norma revogada, com efeitos ex tunc, desde que demonstrada a relevância jurídica da questão e a existência de controvérsia constitucional relevante, ainda que a norma não esteja mais em vigor.
• CA manifestação do Advogado-Geral da União pela improcedência do pedido vincula o Supremo Tribunal Federal, que, por isso, deve julgar improcedente a ação, independentemente da revogação da lei, pois a defesa do ato normativo é obrigatória e sua ausência de impugnação implica reconhecimento da constitucionalidade.
• DA revogação da lei estadual, por si só, não acarreta a perda do objeto da ADI, mas o Supremo Tribunal Federal somente poderá declarar a inconstitucionalidade da norma revogada se houver pedido expresso nesse sentido na petição inicial, sendo vedado ao Tribunal ampliar o objeto da ação para alcançar norma já revogada.
• EO julgamento da ADI, após a revogação da lei estadual, somente poderá produzir efeitos ex nunc, pois a declaração de inconstitucionalidade de norma já revogada tem eficácia retroativa limitada, não podendo atingir situações jurídicas consolidadas antes da revogação, sob pena de violação à segurança jurídica.

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