• A

  A recusa da estatal é juridicamente válida, pois o controle externo exercido pelo Ministério Público sobre sociedades de economia mista limita-se aos atos de império, sendo vedada a requisição de documentos relativos a contratos regidos predominantemente pelo direito privado, sob pena de violação da autonomia empresarial e da livre concorrência.

• B

  A recusa é inválida, pois o Ministério Público detém poder de requisição de documentos e informações para instruir inquérito civil, e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, submetem-se ao controle externo quanto à legalidade de seus atos, ainda que a atividade-fim seja regida pelo direito privado, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente protegido.

• C

  A recusa é inválida apenas quanto aos documentos relativos à fase de habilitação dos licitantes, pois o controle do Ministério Público sobre estatais restringe-se ao procedimento licitatório, não alcançando os aditivos contratuais, cuja fiscalização compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo de natureza contábil, financeira e orçamentária.

• D

  A recusa é válida, pois o controle judicial e o controle externo exercido pelo Ministério Público sobre sociedades de economia mista dependem de prévia autorização do Poder Legislativo, dado que a estatal explora atividade econômica em regime de concorrência e seus atos de gestão não se submetem ao princípio da legalidade administrativa.

• E

  A recusa é inválida, pois as sociedades de economia mista, por serem pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito privado, de modo que o Ministério Público somente poderia requisitar documentos após decisão judicial que reconhecesse a existência de indícios de improbidade administrativa, não bastando a instauração de inquérito civil.

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