• AO TPI não poderá exercer sua jurisdição, pois tanto o Estado Alfa quanto o Estado Beta não são Partes do Estatuto, e o encaminhamento pelo Conselho de Segurança não supre a ausência de consentimento estatal, conforme o artigo 12 do Estatuto.
• BO TPI poderá exercer sua jurisdição, pois o encaminhamento pelo Conselho de Segurança, nos termos do artigo 13, alínea 'b', do Estatuto, dispensa o consentimento dos Estados envolvidos, mas a recusa de cooperação do Estado Alfa, fundada em obstáculo de direito interno, é admissível com base no artigo 98, desde que o Estado não seja Parte.
• CO TPI poderá exercer sua jurisdição, pois o encaminhamento pelo Conselho de Segurança autoriza a investigação independentemente do consentimento dos Estados, e a recusa de cooperação do Estado Alfa, fundada em obstáculo de direito interno, não é admissível perante o TPI, salvo se o Estado tiver celebrado acordo específico de cooperação nos termos do artigo 98, parágrafo 2º.
• DO TPI somente poderá exercer sua jurisdição se o Estado Beta, territorial, consentir, pois o encaminhamento pelo Conselho de Segurança não afasta a necessidade de consentimento do Estado territorial, conforme interpretação restritiva do artigo 12, parágrafo 2º, alínea 'a'.
• EO TPI poderá exercer sua jurisdição, mas a recusa de cooperação do Estado Alfa é automaticamente válida porque o Estatuto permite que Estados não Partes invoquem suas normas constitucionais para se eximirem de obrigações de cooperação, desde que notifiquem o TPI em até 30 dias.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.