• A

  O juiz federal deve aplicar diretamente a sentença da Corte Interamericana, afastando a Lei de Anistia, pois o Brasil, ao reconhecer a competência contenciosa do tribunal internacional, submeteu-se ao controle de convencionalidade em sentido amplo, que autoriza a revisão de decisões internas definitivas e a superação da coisa julgada material.

• B

  O juiz federal deve reconhecer a validade da Lei de Anistia, uma vez que o STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou sua recepção pela Constituição de 1988, prevalecendo a coisa julgada constitucional sobre a decisão da Corte Interamericana, em razão da soberania nacional e da inexistência de hierarquia entre tratados internacionais e a Constituição.

• C

  O juiz federal deve realizar o controle de convencionalidade em sentido estrito, confrontando a Lei de Anistia com a Convenção Americana de Direitos Humanos, tratado de direitos humanos incorporado com status supralegal, e, em caso de incompatibilidade, deixar de aplicá-la, sem, contudo, declarar sua inconstitucionalidade, pois a decisão da Corte Interamericana vincula o Estado brasileiro e impõe a revisão da legislação interna, mas não autoriza a automática superação da coisa julgada constitucional formada pelo STF.

• D

  O juiz federal deve suscitar incidente de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF, pois a decisão da Corte Interamericana, por ter natureza supranacional, somente pode ser executada após a chancela do Poder Legislativo, mediante aprovação de decreto legislativo que autorize a revisão da Lei de Anistia e a consequente responsabilização penal dos agentes públicos.

• E

  O juiz federal deve aplicar a Lei de Anistia, pois o controle de convencionalidade é exercido exclusivamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, não podendo o Poder Judiciário brasileiro, em sede de caso concreto, afastar norma interna em razão de tratado internacional, sob pena de violação da separação dos poderes e da soberania popular.

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