Carregando o concurso…
O Governo do Estado Alfa, por meio da Secretaria de Fazenda, implantou novo sistema eletrônico para atendimento ao contribuinte, exigindo que todos os pedidos de restituição de tributos sejam protocolados exclusivamente por meio digital, sob pena de arquivamento sumário. O sistema apresenta constantes falhas de autenticação, e o prazo para manifestação do usuário é de apenas 5 dias corridos, contados da notificação eletrônica, sem possibilidade de prorrogação. Além disso, o órgão não disponibiliza atendimento presencial ou telefônico para auxiliar os usuários com dificuldades de acesso. Considerando o disposto na Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, assinale a alternativa que apresenta vício de legalidade no procedimento adotado.
Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.