• AA condição suspensiva aposta ao negócio é ilícita, pois restringe direito fundamental de disposição da propriedade, tornando nulo o contrato desde a sua celebração, independentemente da boa-fé das partes.
• BO termo inicial fixado para a eficácia do negócio é inválido, pois a aquisição da capacidade civil plena não pode ser utilizada como evento futuro e certo para suspender a eficácia negocial, configurando condição puramente potestativa.
• CA cláusula que impede a alienação antes de 10/01/2028 configura condição resolutiva, de modo que a venda realizada por Cláudia em 01/03/2023 é automaticamente resolvida, independentemente de má-fé, e o terceiro adquirente não precisa ser notificado.
• DO negócio celebrado entre Helena e Cláudia é anulável por vício de consentimento, pois a estipulação de condição suspensiva vinculada a evento futuro e certo (completar 21 anos) configura coação moral, viciando a manifestação de vontade de Cláudia.
• EA alienação feita por Cláudia em 01/03/2023 é ineficaz perante Helena, pois o negócio originário estava sob condição suspensiva e a cláusula de inalienabilidade temporária, embora não torne nulo o ato, impede a transferência enquanto pendente a condição, podendo Helena pleitear perdas e danos.

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