• AO compartilhamento é ilícito, pois a LGPD veda expressamente a transferência de dados entre órgãos públicos de áreas distintas, ainda que haja previsão legal, por ausência de consentimento específico do titular.
• BO compartilhamento é lícito, desde que a SEFAZ e a Secretaria de Saúde celebrem novo convênio específico, com autorização do titular, pois a base legal do cumprimento de obrigação legal não se estende a terceiros.
• CO compartilhamento é lícito, pois o tratamento de dados por órgãos públicos para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos pode ser realizado independentemente de consentimento, desde que observados os princípios e as bases legais específicas, sendo possível o uso compartilhado para finalidades compatíveis com aquelas que justificaram a coleta original.
• DO compartilhamento é ilícito, pois a LGPD exige que todo compartilhamento de dados entre órgãos públicos seja precedido de consentimento expresso e destacado do titular, sob pena de nulidade do ato.
• EO compartilhamento é lícito apenas se os dados forem anonimizados antes da transferência, pois a LGPD não permite o compartilhamento de dados pessoais identificáveis entre órgãos públicos, salvo para fins de pesquisa.

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