• AO indeferimento é válido, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionárias de serviço público, limitando-se a sua incidência aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
• BO indeferimento é válido, pois a informação solicitada é de natureza contábil-financeira e, por estar protegida pelo sigilo empresarial, não pode ser divulgada sem autorização expressa da concessionária, sob pena de violação do direito à livre concorrência.
• CO indeferimento é inválido, pois a Lei de Acesso à Informação determina que as concessionárias de serviço público devem divulgar, em seus sítios eletrônicos, a íntegra de seus contratos e balanços, independentemente de solicitação, sendo vedado qualquer sigilo sobre dados financeiros.
• DO indeferimento é inválido, pois a Lei de Acesso à Informação se aplica às entidades privadas que detenham informações em razão de vínculo com o Poder Público, como é o caso da concessionária, e a recusa baseada em suposto prejuízo concorrencial não afasta o dever de fornecer as informações, salvo se caracterizado hipótese legal de sigilo.
• EO indeferimento é válido, pois a Lei de Acesso à Informação somente obriga o fornecimento de informações quando o requerente comprovar interesse público específico e relevante, o que não ocorreu no caso, já que o cidadão não justificou seu pedido.

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